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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto sôbre combustíveis e lubrificantes - Impôsto de indústrias e profissões

Laudo Ferreira de Camargo

Resumo


- O preceito constitucional faz competir à União olançamento e a arrecadação de todos os impostos relativosaos produtos ali mencionados, sob a forma de impôsto único,sem distinguí-los por sua natureza, se reais ou pessoais.- Interpretação do art. 15, n.O lII, da Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16195

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