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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de renda - Declaração, em separado, do rendimento dos cônjuges

Aliomar Baleeiro

Resumo


- Qualquer dos cônjuges pode declarar, em separado,os rendimentos de seu trabalho, e os de bens gravados porincomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.- O cabeça de casal poderá apresentar, em separado,a declaração dos rendimentos de seu trabalho.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16194

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