Funcionário público - Extinção do cargo - Disponibilidade - Aproveitamento

Resumo

- O legislador constituinte quis evitar que se pudesseutilizar a extinção de cargos como expediente de burla daestabilidade.- É contrário ao preceito constitucional o aproveitamentodo funcionário em disponibilidade em cargo da mesmaremuneração do originário, mas de nível inferior, quantoàs atribuições.