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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Extinção do cargo - Disponibilidade - Aproveitamento

M. Seabra Fagundes

Resumo


- O legislador constituinte quis evitar que se pudesseutilizar a extinção de cargos como expediente de burla daestabilidade.- É contrário ao preceito constitucional o aproveitamentodo funcionário em disponibilidade em cargo da mesmaremuneração do originário, mas de nível inferior, quantoàs atribuições.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16193

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