Taxa, impôsto e preço público - Tarifa - Preço público no serviço concedido - Direito do concessionário à renda do serviço - Desvio de poder

Resumo

- Taxa e preço público SM espécies autônomas de remurneração dos serriços públicos.- A tarifa, como forma de remuneração do serviço público concedido não corresponde a uma "taxa", ou outra qualquer forma tributárin, mas a um "preço público", segundo a classificação de Seligman.- O concessÚJnário tem direito liquido e certo a perce.ber, integralmente, a renda do serviço.