Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos - Impôsto de indústrias e profissões - Taxa de previdência social

Resumo

- A competência reservada à União pelo art. 15, n9 III, da Constituição exclui a incidência sôbre os lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos tanto do impôsto de indústrias e profissõ3s, da competências dos municípios (art. 29, n9 Ill) como da chamada taxa de previdência social, que é na realidade um impôsto - Interpretação dos arts. 15, n9 Ill, e 29, n9 llI, da Constituição.