Concessão de serviço público - Reversão de bens imóveis

Resumo

- As companhias concessionanas dos servicos de bondesno Distrito Federal têm o seu patrimônio própiro, formadocom reservas proporcionadas pelos benefícios auferidos,bens de que podem dispor livremente e que não revertempara a Municipaliddae no fim do prazo das concessões.- Interpretação do contrato de concessão do serviço debondes do Distrito Federal.