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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos - Natureza e fato gerador destes tributos

Rubens Gome de Sousa

Resumo


- O impôsto de indústrias e profissões é o que incide sôbreo efetivo exercício das atividades civis, comerciais, industriaisou profissionais relacionadas na respectiva legis/,ação;o fato gerador dêste impôsto é o fato mesmo daquelas atividades serem efetivamente exercidas.- A frase - "a tributação terá a forma de impôstoúnico" - contida no art. 15, § 2.0 , da Constituição, significaque o impôsto único, a que se refere, esgota e absorve integralmente o poder de tributar, sob tôdas as formas e modalidades por que êsse poder possa ser exercido; a tributação, assim definida, não permite a cobrança de qualquer outro tributo sôbre os produtos ou atividades a que se refere, porque os inclui a todos.- Interpretação do art. 15, § 2.0 , da Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v41.1955.15173

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