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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Opção - Boa-fé - Ato administrativo - Revogação e anulação

A. Gonçalves de Oliveira

Resumo


- Para haver correlacão de matérias é necessário queuma tenha relacáo com a oútra e vice-versa.- É semples e possível a anulação do ato administrativocontrário à lei, do ato ilegal, embora tenha criado situação jurídica concreta para o particular.- Interpretação do art. 185 da Constituição; idem, doart. 193 do Estatuto dos Funcionários.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v41.1955.15172

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