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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O problema das fontes do direito tributário

Amilcar de Araujo Falcão

Resumo


SUMÁRIO: 1. Sentido da expressão fonte do direito. 2. AConstituição como fonte do Direito Tributário. 3, 4, e 5.A lei tributária, sua natureza e elaboração. 6, 7 e 8. O orçamentoe Sua natu1'eza jurídica: o princípio da anualidade dostributos. 9. O poder regulamentar e sua extensão. 10. Tratadose convenções internacionais. 11. As fontes secundárias:circulares, portarias e instruções. 12. Usos e costumes. 13.A. jurisprudência e a eqüidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v41.1955.14875

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