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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo

Seabra Fagundes

Resumo


SUMÁRIO: Antecedentes políticos e constitucionais. - Nacionaise estrangeiros. - Pessoas jurídicas e pessoas físicas. - Leismateriais. - Funções públicas. - Leis formais. Proteçãodos direitos individuais. - Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v41.1955.14874

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