Enviar artigo via e-mail O princípio constitucional da igualdade perante a lei e o poder legislativo
Resumo
SUMÁRIO: Antecedentes políticos e constitucionais. - Nacionaise estrangeiros. - Pessoas jurídicas e pessoas físicas. - Leismateriais. - Funções públicas. - Leis formais. Proteçãodos direitos individuais. - Conclusão.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v41.1955.14874
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