Bens públicos - Doação da Prefeitura do Distrito Federal ao Museu de Arte Moderna
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v40.1955.14863Resumo
Museu de Arte Moderna teve como causa imediata não ointuito da liberalidade ou de enriquecimento gratuito do pretensodonatário, mas a realização de um fim que incumbe,com prioridade, ao próprio doador, como uma das funçõesque lhe são inerentes na sua qualidade de poder público.- A Prefeitura do Distrito Federal poderia, em faceda autorização legal que lhe foi outorgada, convencionar oque convencionou com o Museu de Arte Moderna.- Interpretação do art. 45 da Lei Orgânica do DistritoFederal.Downloads
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Publicado
1955-04-01
Como Citar
Campos, F. (1955). Bens públicos - Doação da Prefeitura do Distrito Federal ao Museu de Arte Moderna. Revista De Direito Administrativo, 40, 454–467. https://doi.org/10.12660/rda.v40.1955.14863
Edição
Seção
Pareceres