Bens públicos - Doação da Prefeitura do Distrito Federal ao Museu de Arte Moderna

Resumo

Museu de Arte Moderna teve como causa imediata não ointuito da liberalidade ou de enriquecimento gratuito do pretensodonatário, mas a realização de um fim que incumbe,com prioridade, ao próprio doador, como uma das funçõesque lhe são inerentes na sua qualidade de poder público.- A Prefeitura do Distrito Federal poderia, em faceda autorização legal que lhe foi outorgada, convencionar oque convencionou com o Museu de Arte Moderna.- Interpretação do art. 45 da Lei Orgânica do DistritoFederal.