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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A constitucionalidade do impôsto de cessão

Barbosa Lima Sobrinho

Resumo


SUMÁRIO: Motivos de impugnação do impôsto. Concordância dostextos constitucionais. O que se denomina impôsto de transmissão. Caráter genérico do chamado impôsto de transmissão. Os antecedentes do impôsto de cessão. A doutrina dos poderes implícitos. Discriminação de rendas. Arts. 15, 19 e 29 da Constituição. Competência concorrente. Natu1'eza da promessa de venda de imóvel. Efeitos jurídicos e fiscais da cessão. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14413

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