A revogação dos atos administrativos

Resumo

SUMÁRIO: A submissão do Poder Executivo à lei, no Estado deDireito. A rellogabilidade como camcteríst'Íca essencial do atoadministrativo. Atos gerais ou regulamentares e atos especiaisou individuais. Princípio geral que domina o problemada revogabilidade. Respeito aos direitos subjetivos perfeitos.Revogação e anulamento. Quem pode revogar ou declarar anulidade? Contratos de direito público. A.tos nulos. Contrôleprévio do Poder Judiciário. Conclusão.