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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A revogação dos atos administrativos

José Frederico Marques

Resumo


SUMÁRIO: A submissão do Poder Executivo à lei, no Estado deDireito. A rellogabilidade como camcteríst'Íca essencial do atoadministrativo. Atos gerais ou regulamentares e atos especiaisou individuais. Princípio geral que domina o problemada revogabilidade. Respeito aos direitos subjetivos perfeitos.Revogação e anulamento. Quem pode revogar ou declarar anulidade? Contratos de direito público. A.tos nulos. Contrôleprévio do Poder Judiciário. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v39.1955.14412

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