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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Município - Autonomia - Desmembramento

Ivair Nogueira Itagiba

Resumo


- A alteração de Municípios, em virtude de incorporação,subdivisão ou desmembramento, há de ser determinadapelas respecti1,as Câmaras de vereadores, sob pena de se ferira Constituição federal.- Incorporar área de um Município ao território deoutro, para a criação de nova comuna, é irrecusàvelmenteassunto de interêsse direto de cada uma das unidades municipais a que pertence a porção desmembrada.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14404

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