Funcionário público - Efetivação - Ato administrativo - Anulação - Revogação

Resumo

- O ato administrativo, que tenha criado uma sUuaçã(pessoal, um direito subjetivo, não pode ser revogado ou anuolado, salvo ilegalidade manifesta, falta de competência oudesvio de poder.- O funcionário de fato não é obrigado a restituir o querecebeu por ocasião do exercício de suas funções.