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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - Efetivação - Ato administrativo - Anulação - Revogação

João de Oliveira Filho

Resumo


- O ato administrativo, que tenha criado uma sUuaçã(pessoal, um direito subjetivo, não pode ser revogado ou anuolado, salvo ilegalidade manifesta, falta de competência oudesvio de poder.- O funcionário de fato não é obrigado a restituir o querecebeu por ocasião do exercício de suas funções.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14403

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