Impôsto de transmissão "causa mortis" - Juros da mora - Reavaliação de bens de espólio
Resumo
- É lícita a cobrança, no Distrito Federal, de juros da morasôbre a dívida de impôsto de transmissão "causa-mortis".
Texto completo:
PDFDOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14400
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