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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Fundação da Casa Popular - Estabelecimento de serviço público - Requisição de funcionário federal - Vencimentos e vantagens

Caio Tácito

Resumo


_ A Fundação da Casa Popular exerce sen:iço público,com os privilégios que a êsse são inerentes; é um dos "estabelecimentos de serviço público" a que alude o Estatuto dosFuncionários._ O art. 3.0 , letra a, do Decreto-lei n. 9.621, de 1946, estárevogado por iei posterior, com êle incompatível._ Interpretação do art. 121, n.o IIl, do Estatuto dosFuncionários Públicos Civis da União.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14399

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