Mercado Municipal - Domínio público - Autorização administrativa - Executoriedade dos atos administrativos
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14398Resumo
- A ocupação de compartimentos nos mercados municipaisnão obedece ao regime contratual das locações, mas àsregras do direito administrativo.- O ato administrativo, expedido com fundamento legal,traz em si mesmo a executoriedade.Downloads
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Publicado
1954-10-01
Como Citar
Morais, A. de. (1954). Mercado Municipal - Domínio público - Autorização administrativa - Executoriedade dos atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 38, 426–437. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14398
Edição
Seção
Pareceres