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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Autarquias - Empréstimo compulsório - Isenção da contribuição destinada ao capital da Petrobrás

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- As autarquias, a salvo de imposições fiscais, estão,igualmente, isentas da subscrição de empréstimos comZJ1llsórios, cufo fundamento é o mesmo do poder tributário.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14397

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