Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição

Autores

  • Moura Bittencourt

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14344

Resumo

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Publicado

1954-10-01

Como Citar

Bittencourt, M. (1954). Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição. Revista De Direito Administrativo, 38, 299–314. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14344

Edição

v. 38 (1954)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais