A ação popular e o poder discricionário da administra

Resumo

SUMÁRIO: I. Noção geral da ação popular e a defesa cW interêsse geral. II. As "actiones populares" em Roma. 111. O "recurso de excesso de poder" e a "ação popular" contra os atos administrativos. Exame comparativo. IV. A ação popular nosistema constitucional. A separação entre o poder ju4iciárioe o poder administrativo. V. O poder discricionário nãoestá isento cW exame de legalidade. VI. O poder discricionárioda administração pública e os meios de limitá-lo.VII. A possível propensão para o exercício irrefletido ou irresponsável da ação popular. VIII. Caráter jurídico e moral quea ação popular atribui ao seu autor.