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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A ação popular e o poder discricionário da administra

Rafael Bielsa

Resumo


SUMÁRIO: I. Noção geral da ação popular e a defesa cW interêsse geral. II. As "actiones populares" em Roma. 111. O "recurso de excesso de poder" e a "ação popular" contra os atos administrativos. Exame comparativo. IV. A ação popular nosistema constitucional. A separação entre o poder ju4iciárioe o poder administrativo. V. O poder discricionário nãoestá isento cW exame de legalidade. VI. O poder discricionárioda administração pública e os meios de limitá-lo.VII. A possível propensão para o exercício irrefletido ou irresponsável da ação popular. VIII. Caráter jurídico e moral quea ação popular atribui ao seu autor.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14254

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