O processo administrativo tributário

Autores

  • Rui Barbosa Nogueira FGV

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14253

Resumo

SUMÁRIO: Obrigações legais. O lançamento. Reclamação. Autode infração. Representação e Denúncia. Defesa. Recursovoluntário. Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico.A consulta fiscal. Instâncias administrativas. Fisco federal.Conselhos de Contribuintes e de Tarifas. Junta de ajuste delucros. Junta Consultiva do Impôsto de Consumo. Fisco estadual.Fisco Municipal. Conclusão.

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Publicado

1954-10-01

Como Citar

Nogueira, R. B. (1954). O processo administrativo tributário. Revista De Direito Administrativo, 38, 29–39. https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14253

Edição

v. 38 (1954)

Seção

Doutrina