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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O processo administrativo tributário

Rui Barbosa Nogueira

Resumo


SUMÁRIO: Obrigações legais. O lançamento. Reclamação. Autode infração. Representação e Denúncia. Defesa. Recursovoluntário. Pedido de reconsideração. Recurso hierárquico.A consulta fiscal. Instâncias administrativas. Fisco federal.Conselhos de Contribuintes e de Tarifas. Junta de ajuste delucros. Junta Consultiva do Impôsto de Consumo. Fisco estadual.Fisco Municipal. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14253

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