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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A ação popular constitucional

Paulo Barbosa de Campos Filho

Resumo


SUMÁRIO: Os preceitos constitucionais de 1934 e 1946. Examee crítica dos projetos de regulamentação. Patrimônio público.Atos nulos e anuláveis. Atos lesivos. Atos legislativos e atosjurisdicionais. Sujeitos ativo e passivo da ação. Ações supletivase corretivas. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14251

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