O exercício pelos estados da atribuição constitucional de autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'água

Resumo

SUMÁRIO: - A medida proposta. O preceito constitueional. Por quê delegação de atribuições? O Código de Aguas e a transferência de atribuições nêle estabelecida. Transferências efetuadas aos Estados de São Paulo e de Minas. Deficiência e ineficácia do veto presidencial apôsto ao projeto de lei destinado a regular o preceito constitucional. Crítica da doutrina do veto. Quedas d'água que interessam mais de um Estado. O Decreto-lei 71.° 852 que sUJJpendeu as transferências. Atualidade da questão. Ação dos governos estaduais. O alegado monopólio da indústria de energia elétrica pela União, ex-vi do art. 146 da Constituição. Parecer Castro Nunes. Conclusão.