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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ato administrativo - Nulidade - Funcionário público - Efetivação

José de Castro Nunes

Resumo


- A teoria das nulidades no direito administrativo temos seus pontos de partida no direito civil, mas obedece ainspiração diversa e comporta maior flexibilidade na aplicaçãodas sanções.- A administração, conforme entendimento pacífico, poderevogar seus próprios atos, quando convencida de sua inoportunidade ou inconveniência; é uma apreciação de mérito e não de ilegalidade.- Não é possível negar à administração pública () direito,senão o dever, de se retratar, ({ ex-officio", ou por provocação de interessados, das ilegalidades que haja cometido, cassando08 at08 expedidos quando substancialmente viciados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v37.1954.14201

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