O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan): um estudo de caso em direito administrativo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14082Palavras-chave:
direito administrativo, patrimônio cultural, políticas públicas de preservação, public law, cultural heritage, public policies for preservationResumo
O patrimônio cultural é formado pelos bens culturais ambientais e goza de proteção jurídica com fundamento nos arts. 215, 216 e 225 da Constituição Federal. O objetivo do presente artigo é dar uma visão panorâmica da atuação da entidade federal competente para a sua gestão, a partir da exposição sucinta das principais normas e instrumentos utilizados nas ações de preservação. A metodologia de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica, realizada por meio da análise de livros, artigos científicos, e de revista e pesquisa documental quanto à legislação específica. O resultado esperado é contribuir para a construção de um conhecimento jurídico sobre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), quanto às suas formas de atuação e estrutura.
Cultural heritage is protected in Brazil by the articles 215, 216 and 225 of the Brazilian Constitution. The aim of this paper is to provide an overview of the performance of the federal entity responsible for its management from the concise statement of the main standards and instruments used in preservation actions. The research methodology consisted of literature, through analysis of books, journal articles, magazine and documentary research as referred to specific legislation. The expected result is to develop legal knowledge on the Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), regarding their structure and functioning.
