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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para a efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais

Alexandre de Moraes

Resumo


Este artigo analisa a jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais, com foco especial na contribuição do ministro José Celso de Mello Filho. Em matérias de garantias fundamentais, entre outros importantes ensinamentos, o ministro José Celso de Mello Filho defendeu a liberdade de imprensa, o princípio da inocência, a ampla defesa e contraditório, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos etc. Seus pensamentos no campo dos direitos fundamentais demonstram a imprescindível contribuição para a construção, solidificação e efetividade da jurisdição constitucional brasileira. Para conciliar e fortalecer as noções de estado de direito e estado democrático, introduziu no constitucionalismo a discussão sobre a legitimação e limitação do poder e a defesa dos direitos fundamentais.

 

 

This article analyzes the Brazilian constitutional jurisdiction in defense of fundamental rights, with particular focus on the contribution of Justice José Celso de Mello. On issues of fundamental guarantees, among other important lessons, Justice José Celso de Mello Filho defended the press freedom, the principle of innocence, legal defense and contradictory, the inadmissibility of evidence obtained by unlawful means, etc. His thoughts in the field of Fundamental Rights demonstrate the essential contribution to the construction, solidification and effectiveness of Brazilian constitutional jurisdiction. To reconcile and strengthen the notions of rule of law and democratic state, he has introduced to constitutionalism the discussion about the legitimacy and limitation of power and the fundamental rights.


Palavras-chave


direitos fundamentais; jurisdição constitucional; estado de direito; estado democrático; Constituição; fundamental rights; constitutional jurisdiction; rule of law; democratic state; Constitution

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v264.2013.14077

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