Do poder da administração para impor unilateralmente alterações nas cláusulas dos contratos administrativos

Resumo

SUMÁRIO: I - Teses antagônicas. § 1. - A tese afirmativahabitual. § 2. - A tese limitativa de Jeze. § 3. - A tesenegativa de L'Huillier. II - Os dados fornecidos pela jurisprudência. § 1. - O poder de dar um fim prematuro àexecução do contrato. § 2. - O poder de impor modificaçõesna extensão ou nas modalidades de execução das obrigaçõesdo co-contratante. I I I - Discussão e apreciação crítica.§ 1. - Apreciação da tese de L'Huillier. § 2. - Apreciaçãoda tese de Jèze. § 3. - Pesquisa de uma definição do alcancedo poder de modificação.