Município - Autonomia - Criação e desmembramento

Resumo

- O Município MO tem, em relação ao Estado, um direitoorigiruirio a uma dada extensão territorial.- O desdobramento, ou a anexação de municipalidades,MO significa suprimir o regime municipal, mas em propagarêste regime, levando às populações das zonas desmembradasa garantia constitucional da administração autônoma.- Interpretação do art. 28 da Constituição federal.