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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A elaboração do Estatuto da Função Pública em França

Max Querrien

Resumo


SUMÁRIO: Antecedentes históricos da elaboração do estatuto dos funcionários públicos em França. A Contribuição do Conselhode Estado. Noção de serviço público. Definição de funcionar'W.Situação estatutária. Falta disciplinar. Recursocontra excesso de poder. Processo administrativo. Açã.o socialdos funcionários. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v36.1954.13700

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