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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A aplicação do estatuto ao pessoal autárquico

Oscar Saraiva

Resumo


SUMÁRIO: O art. 252, n.o 11, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Conceito de autarquia - Natur~zadas autarquias - As limitações patrimoniais das autarqum- Situação do pessoal das autarquias antes de 1946 - Situaçãoposterior a 1946 - O novo regime estatutário - "De legeferenda" - Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v35.1954.13484

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