Taxa - Conceito doutrina nacional e na estrangeira - Distinção entre taxa e impôsto

Resumo

- Taxa é processo de repartição de despesa pública especialexclusivamente pelos contribuintes integrados no grupoque se beneficiou com o serviço custeado por essa despesa,ou o provocou por suas atividades.- A chamada "Taxa de Assistência Social", instituída.pelo Estado do Paraná, para aplicação aos serviços da Fundaçãodo Trabalhador Rural, é, na realidade, simples impôstocom destinação especial e, como tal, infringe o art. 19, § 5.°,da Constituição federal.