Funcionário público - Concurso - Lei cuja execução depende de regulamento - Delegação legislativa

Resumo

É princípio corrente, entre nós, que a lei, ou pa1·te dela~cuja execução depende de regulamento, deve aguardar a expedição dêste para obrigar; mas, admitida a tese em tóàa asua plenitude, estaríamos trilhando o cantinho proibido da delegação legislativa, porque a vigência ou atuação da lei poderia ficar ao arbítrio do Poder Executivo, sem sanção.