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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concorrência pública - Idoneidade dos concorrentes - Direito de petição - Atribuições administrativas do Presidente da República - Atos administrativos - Motivação e anulação

M. Seabra Fagundes

Resumo


- A argüição de inidoneidade de um licitante, na concorrênciapública, se deve fazer no momento próprio, segundoos trâmites de seu processamento.- O direito de representar não cabe a quem, como partena instância administrativa, tenha tido via processual adequada à formulação de suas objeções.- No que diz com as pretensões individuais, o Presidenteda República só as examina e decide quando, segundo a tramitação legal e regulamentar para elas traçada, haja oportunidade expressa para tal.- A motivação dos atos administrativos, desde que dêlesconste, integra-os formalmente e se vincula, de modo definitivo, ao respectivo conteúdo ou objeto.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13389

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