Elementos de uma teoria da parafiscalidade

Autores

  • Jean-Guy Merigot

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13308

Resumo

SUMÁRIO: Parafiscalidade e Finanças do Estado. A parafiscalidade e as regras orçamentárias clássicas. Contrôle legislativo. Parafiscalidade e tradições fiscais. A concorrência entre a parafiscalidade e a economia da Nação. A parafiscalidade é meio de ação possível? A parafiscalidade é meio de ação eficaz? Conclusão.

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Publicado

1953-10-01

Como Citar

Merigot, J.-G. (1953). Elementos de uma teoria da parafiscalidade. Revista De Direito Administrativo, 34, 49–66. https://doi.org/10.12660/rda.v34.1953.13308

Edição

v. 34 (1953)

Seção

Doutrina