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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A interpretação das leis fiscais

Antônio José Brandão

Resumo


SUMÁRIO - Atitude do devedor ante o fisco. índole do direito tributário. Direito público e Direito privado. Supremacia edecadência do direito civil. O direito tributário e o direitocomum. Relações do direito tributário com o direito privado.Missão do intérprete. Interpretação gramatical e lógico-sistemática - Integração, pela analogia, das lacunas dalei tributária. Princípios gerais de direito.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v33.1953.12979

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