Elementos de uma teoria da parafiscalidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.12978Resumo
SUMÁRIO: As funções do Estado. Encargos públicos oriundos daintervenção na ordem econômica. Obtenção de recursos extraorçamentários. Parafiscalidade. Determinação da parafiscalidade. Critérios distintivos. Domínios da parafiscalidade. O volume da parafiscalidade.Downloads
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Publicado
1953-07-01
Como Citar
Mérigot, J.-G. (1953). Elementos de uma teoria da parafiscalidade. Revista De Direito Administrativo, 33, 54–66. https://doi.org/10.12660/rda.v33.1953.12978
Edição
Seção
Doutrina
