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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Os funcionários públicos e a constituição

Carlos Medeiros Silva

Resumo


SUMÁRIO: A Constituição e as leis ordinárias. Acesso aos cargospúblicos. Acumulações remuneradas. Cargos de magistérioe técnico-científicos. Correlação de matérias. Concurso.Vitaliciedade. Estabüidade. Perda do cargo. Reintegraçãop01. sentença judicial. Aposentadoria. Contagem detempo de serviço estadual e municipal. Revisão de proventosdos inativos. Responsabilidade civil do Estado por atos defuncionários. Outras normas constitucionais. Aplicação daConstituição federal nos Estados, Municípios e autarquias.Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v33.1953.12976

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