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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O impôsto de transmissão e os compromissos de compra e venda

Raul Loureiro

Resumo


SUMÁRIO: - A fragmentação da propriedade privada - O Decreto-lei n.o 58, de 1937 - Legislação do Estado de São Paulo - Fato gerador do impôsto - Cessão do compromissão - Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12973

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