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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Bens públicos - Cessão do uso

Caio Tácito

Resumo


- A cessão de imóveis da União, autorizada em lei, écessão do uso, em que a cedente, conservando o domínio, transfere ao concessionário a posse direta, com a cláusula de utilização obrigatória do bem para o fim a que, expressamente~fôr destinado; é ato do Poder Executivo, que independe delei especial.- Interpretação do art. 125 do Decreto-lei n.o 9.760, de5 de setembro de 1946.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12970

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