Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Sociedade de Economia Mista - Fábrica Nacional de Motores - Participação em outra sociedade - Emissão de partes beneficiárias e de debêntures

M. Seabra Fagundes

Resumo


- A constituição e a vida de uma sociedade de economiamista se vinculam à lei especial que autoriza a sua formaçãoe à lei geral sôbre as sociedades por ações.- A participação da Fábrica Nacional de Motores comoacionista em segunda sociedade 'independe de ato legislativo,uma vez que não há disposição de novos fundos do TesouroNacional.- Não havendo a lei que autorizou a constituição da sociedadede economia mista impôsto restrições quanto à emissãode obrigações ao portador ou a criação de partes beneficiárias,aplicar-se-á, neste particular, a lei geral.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12968

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br