Taxa sôbre K.W. - Fixação em lei - Autorização orçamentária para a cobrança - C.N.A.E.E.

Resumo

- A taxa sôbre K. W., para ser cobrada em cada exercício,depende de estimativa anual, feita pelo Conselho Nacionalde Águas e Energia Elétrica e fixação em lei especial,não bastando para legitimar a sua arrecadação, nem a suacriação, por forma genérica, nem o estabelecimento de seuquanturn por decreto do Poder Executivo.- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.