Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Taxa sôbre K.W. - Fixação em lei - Autorização orçamentária para a cobrança - C.N.A.E.E.

José Martins Rodrigues

Resumo


- A taxa sôbre K. W., para ser cobrada em cada exercício,depende de estimativa anual, feita pelo Conselho Nacionalde Águas e Energia Elétrica e fixação em lei especial,não bastando para legitimar a sua arrecadação, nem a suacriação, por forma genérica, nem o estabelecimento de seuquanturn por decreto do Poder Executivo.- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12967

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br