Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - Contribuição arrecadada em favor do serviço social do comércio

Resumo

- Os títulos da dívida tributária para com o ServiçoSocial do Comércio são de criação das instituições de previdência social investidas da competência legal de cobrá-las.- A exigibilidade da obrigação tributária pressupõe aoperação administrativa que consiste na determinação de elementos materiais e pessoais, bem como da base sôbre a qual deverá ser calculada a taxa do impôsto. O ato administrativo é indispensável não somente para a individuação do contribuinte, como para a fixação do montante do seu débito tributário.- Interpretação do art. 3.0 do Decreto-lei n.o 9.853, de13 de setembro de 1946.