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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - Contribuição arrecadada em favor do serviço social do comércio

Francisco Campos

Resumo


- Os títulos da dívida tributária para com o ServiçoSocial do Comércio são de criação das instituições de previdência social investidas da competência legal de cobrá-las.- A exigibilidade da obrigação tributária pressupõe aoperação administrativa que consiste na determinação de elementos materiais e pessoais, bem como da base sôbre a qual deverá ser calculada a taxa do impôsto. O ato administrativo é indispensável não somente para a individuação do contribuinte, como para a fixação do montante do seu débito tributário.- Interpretação do art. 3.0 do Decreto-lei n.o 9.853, de13 de setembro de 1946.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v32.1953.12964

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