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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A evolução do desvio de poder na jurisprudência administrativa

Roger Vidal

Resumo


SUMÁRIO: - Introdução. I - Desvio de poder e incompetência;II - Influência do contrôle de motivos: A. - O papel docontrôle de motivos na prova do desvio de poder. B. - A influência da teoria da inexistência de motivos; III - A determinação do objetivo da lei. Conclusão.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v30.1952.12521

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